Termos e Condições
Bem-vindo à plataforma Lotominas.bet a plataforma oficial da Loteria do Estado de Minas Gerais. Ao utilizá-la, você CONCORDA com nossos termos e serviços, por isso recomendamos que você leia atentamente este documento.
IMPORTANTE:
Apenas é permitido cadastramento/utilização da plataforma para maiores de 18 anos.
O usuário deverá possuir endereço ativo e encontrar-se no estado de Minas Gerais.
O usuário deverá informar uma chave PIX ou Conta Bancária para recebimento dos prêmios.
Garantias no uso e responsabilidades
O usuário da Plataforma Lotominas.bet deve ler cuidadosamente estes termos e condições, pois o seu uso importa em aceitação imediata das condições previstas neste documento – e também das alterações futuras. Caso você não concorde com os termos atuais, deve interromper o uso do Portal.
Direitos autorais e garantias da KENO LOTERIA DO BRASIL
Todas as informações constantes do site e serviços por ele relacionados, como textos, imagens, marcas, entre outros, pertencem à KENO LOTERIA DO BRASIL e são protegidas por lei, a menos que esteja indicado expressamente o contrário. O uso não autorizado poderá gerar penalidades previstas em lei.
Termos e condições para usuários migrados
Ao clicar em aceitar, você CONCORDA com nossos termos e serviços e manifesta expressamente o livre consentimento para a transferência de todos os dados armazenados na plataforma de apostas online Keno Minas (Kenominas.com.br), tais como, mas não se limitando a documentos e saldo em carteira, que serão utilizados na nova plataforma (Lotominas.bet).”
Proteção à Privacidade
A KENO LOTERIA DO BRASIL possui um documento que explica de forma detalhada como a empresa utiliza os dados pessoais, outras informações que você nos fornece e ainda como faz para garantir e proteger a sua privacidade quando você utiliza os nossos serviços. Este documento se chama Política de Privacidade.
Limite de responsabilidade
A KENO LOTERIA DO BRASIL não poderá ser responsabilizada por fatores externos, fora de seu alcance, como mau uso do site e seus serviços, problemas de conexão por parte de operadoras ou usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema.
Sobre estes termos: mudanças e atualizações
A KENO LOTERIA DO BRASIL poderá rever, alterar e atualizar estes temos a qualquer momento, por interesse próprio, por conta de mudanças na legislação ou nos serviços que ela presta. Isso pode acontecer a qualquer tempo, por isso é importante que você consulte este termo regularmente. Caso haja alguma alteração, a KENO LOTERIA DO BRASIL publicará avisos dentro do site e/ou do serviço vigente.
Você pode consultar a data da última modificação realizada no final do documento. Reiteramos que, em caso de discordância dos termos, você deve interromper o uso do site ou dos serviços que este termo se refere.
TERMO DE ADESÃO E USO À PLATAFORMA DE APOSTAS LOTOMINAS.BET
1 DO CADASTRO DO USUÁRIO
1.1 Para o cadastramento na Plataforma Lotominas.bet é obrigatório possuir um número de CPF válido.
1.2 Apenas é permitido cadastramento/utilização da plataforma para maiores de 18 anos.
1.3 O usuário deverá possuir endereço ativo e estar presente no estado de Minas Gerais.
1.4 O usuário deve possuir endereço eletrônico (e-mail) válido para criação de seu cadastro.
1.5 Devem ser informados corretamente e conforme o cadastro na Receita Federal, os seguintes dados para efetivação do cadastro do usuário no Portal:
Nome;
Sobrenome;
CPF;
Data de Nascimento;
Endereço;
Telefone de contato;
Chave PIX ou Dados Bancários (para recebimento de prêmios).
1.6 Em caso de não validação de algum dos dados informados acima, o cadastro não será efetivado, e não permitirá a efetivação de apostas em nosso site.
1.7 A KENO LOTERIA DO BRASIL somente encaminhará mensagem para o endereço eletrônico informado pelo usuário no ato da finalização do cadastramento ou recadastramento, contendo apenas a confirmação do cadastro e da sua senha.
1.8 O endereço eletrônico que irá te enviar a mensagem, com a confirmação de cadastro, é: [email protected]
1.9 A KENO LOTERIA DO BRASIL não se responsabiliza por quaisquer irregularidades ou inverdades efetuadas no cadastro, sendo de total responsabilidade do usuário todo e qualquer dado inserido no cadastro.
1.10 A alteração do cadastro do usuário na plataforma online poderá ser efetuada pelo próprio cliente, no próprio site, na área “Minha Conta”.
1.11 A senha para acesso à plataforma é criada pelo usuário e tem caráter pessoal e intransferível.
1.12 Em caso de esquecimento de senha, o usuário deve solicitar o envio de nova senha na página “Minha Conta”, clicando no botão “Configuração da Conta”. A senha pode ser recuperada por e-mail.
1.13 É reservado à KENO LOTERIA DO BRASIL o direito de recusar qualquer cadastramento que possa comprometer a segurança da informação.
2 DO PAGAMENTO DO VALOR DA COMPRA DAS APOSTAS PELO USUÁRIO
2.1 O pagamento das apostas efetuadas no Lotominas.bet somente será efetuado pelos meios de pagamento disponíveis.
2.2 Caso o usuário não tenha êxito ao efetuar o pagamento das apostas pelo meio de pagamento escolhido, o motivo de tal ocorrência poderá ser verificado pelo usuário apenas junto a tal fornecedor.
2.3 O usuário deverá verificar a situação de cada aposta após seu pagamento.
3 DO RECEBIMENTO DE PRÊMIOS
3.1 Caso tenha prêmios a receber, será concedido da seguinte forma:
– Prêmios de até R$2.259,20 são creditados instantaneamente em sua conta no site. Após creditado o saldo poderá ser utilizado para realizar novas apostas e jogos, ou solicitar o saque para a conta bancária cadastrada. Assim que solicitado o saque, o valor será transferido instantaneamente para sua conta bancária.
– Prêmios superiores a R$2.259,20 serão direcionados automaticamente para análise interna, e em até 48 horas úteis serão pagos em sua conta bancária.
Importante: Para recebimento dos prêmios é obrigatório que toda a documentação seja enviada e seja aprovada (com o status de “Completo”). É obrigatório também que o apostador tenha uma conta bancária ou PIX ativos, sendo de mesma titularidade do cadastro.
3.1.1 Os prêmios obtidos no Lotominas.bet serão pagos única e exclusivamente ao titular do CPF registrado na aposta, sendo vedado o resgate por intermédio de terceiros.
3.1.2 Para que o prêmio seja pago, o usuário deverá estar com o seu cadastro completo e atualizado, incluindo os comprovantes de titularidade e de residência, comprovando que possuí endereço fixo dentro do Estado de Minas Gerais. Somente assim o usuário estará apto a receber a premiação.
Importante: Prêmios que excedam o valor de R$2.259,20, conforme estipulado pela tabela de alíquotas de imposto de renda do Ministério da Fazenda terão desconto referente ao I.R, nos termos da legislação vigente, com alíquota de 30%.
4 DA SEGURANÇA E ACESSO
4.1 À KENO LOTERIA DO BRASIL é reservado o direito de encerrar, alterar ou suspender o acesso à Plataforma, a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso ao usuário, nos seguintes casos:
Informação fornecida de forma fraudulenta, imprecisa ou incompleta;
Violação de qualquer item deste Termo e/ou demais procedimentos contidos na Plataforma;
Necessidade de manutenção e atualização do sistema;
Por qualquer outra razão a exclusivo critério da KENO LOTERIA DO BRASIL.
4.2 A KENO LOTERIA DO BRASIL é a proprietária de todos os direitos autorais, marcas e outros direitos de propriedade intelectual em relação as modalidades de loterias e Lotomias.bet;
4.3 É vedado ao usuário da Lotominas.bet:
Copiar, divulgar, transmitir, tornar disponível, remover ou alterar qualquer material disponível no site;
Fazer uso de engenharia reversa ou descompilação de qualquer software utilizado em conexão com o site.
4.4 Quaisquer falhas de acesso ao Portal decorrentes de problemas de conexão com a Rede Internet, bem como, de hardware ou software, inclusive que implique em não efetivação de aposta ou compra, não são de responsabilidade da KENO LOTERIA DO BRASIL.
5 INFORMAÇÕES COLETADAS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES
5.1 Para saber como a KENO LOTERIA DO BRASIL utiliza cookies e a possibilidade de rejeitar esse recurso, confira nossa Política de Cookies.
6 TERMOS DE USO DE OUTROS PARCEIROS E TERCEIROS
6.1 Algumas partes ou páginas deste Portal ou dos serviços da KENO LOTERIA DO BRASIL podem conter links de outras entidades e estas podem conter seus próprios termos de uso e serviço.
7 DA PRIVACIDADE NO USO DO SITE
7.1 Ao assinar este termo, o usuário concorda que:
A utilização do site e as apostas efetuadas são restritos a seu uso pessoal;
Somente ele está autorizado a utilizar a sua conta conforme estabelecido no presente termo;
Não irá transmitir qualquer conteúdo, através do site, que seja suscetível de causar prejuízo ou dano, em qualquer grau, aos sistemas de informática da KENO LOTERIA DO BRASIL e/ou de seus clientes;
O usuário está ciente que quaisquer danos, perdas, custos ou despesas causadas à KENO LOTERIA DO BRASIL pela utilização indevida do site ou violação destes Termos acarretará possíveis sanções judiciais;
7.2 A KENO LOTERIA DO BRASIL resguarda os dados e processamento de seus jogos em relação à Segurança da Informação e em conformidade com as normas vigentes do Ministério da Fazenda, Banco Central e da Associação Mundial de Loterias (World Lottery Association – WLA).
7.3 PORTARIAS
Última atualização 26/10/2023
